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12 de Julho de 2017 às 11:53

Nota técnica do Conselho Federal Pleno da OAB aponta inconstitucionalidade na reforma trabalhista

O Conselho Federal Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota técnica, na qual descreve 18 pontos de inconstitucionalidade do projeto da reforma trabalhista do governo golpista de Michel Temer, aprovada nessa terça-feira (11), no Senado Federal. 

O texto ainda vai para a sanção do presidente da República, mas altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, mexe em direitos importantes, como a jornada de trabalho, os salários, férias, segurança, respeito às trabalhadoras grávidas, terceirização, entre outros. Também, a partir dessa contrarreforma, o que for combinado entre patrão e empregado pode valer acima do negociado para a categoria, outro problema grave. 

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