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1 de Novembro de 2017 às 17:10

Manifestação do jurídico da FENTECT pede reabertura do prazo para análise da proposta do plano de saúde

Conforme anunciado nessa terça-feira (31), pela FENTECT, a assessoria jurídica da federação se comprometeu a responder dentro do prazo lançado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a proposta do órgão à mediação do plano de saúde dos ecetistas. Embora muitos pontos ainda não tenham sido esclarecidos, mesmo com a reunião de ontem, com a equipe técnica do tribunal, os advogados da FENTECT enviaram uma Manifestação ao ministro Emmanoel Pereira solicitando a formalização do que foi dito no encontro entre os representantes da federação e do TST, a disponibilidade dos dados econômicos-financeiros da Postal Saúde para análise e que seja reaberto o prazo para que a categoria possa avaliar o texto da proposta.

A proposta fala em mensalidades por faixas salariais e etárias e a exclusão de pais e mães como beneficiários do plano. O texto do ministro propõe a criação de um plano de saúde alternativo para os pais, mas, conforme o entendimento da federação e exposto na resposta dos advogados, está claro que é impossível negociar sobre algo que sequer foi criado, sem “uma regra de transição formalmente estabelecida para aqueles que estão em tratamento, internados, ou, por exemplo, no uso de home care”.

Com relação à internação, por exemplo, a ECT já manifestou entendimento contrário ao que dizem os técnicos do TST. Segundo esses, não haverá co-participação para procedimentos necessários enquanto o titular ou dependente estiver internado. Para os Correios, a interpretação é diferente, não havendo consenso nesse ponto.

Apesar de pontuar todos estes elementos de suma importância para o devido esclarecimento, percebe-se que, ao serem solicitados os números e informações sobre a proposta, o ministro se pronunciou apenas com relação ao pedido de extensão do prazo para análise.

A assessoria jurídica da FENTECT também destaca na Manifestação o caráter uno e indivisível da proposta do TST, pelo qual o texto deveria ser aceito ou rejeitado integralmente. Porém, posteriormente, em resposta a assessoria jurídica da Federação, o Ministro afirmou que a proposta poderia ser aceita com “sugestões de ajustes pontuais. Ou seja, na proposta não aceita alterações, mas ao se manifestar desta maneira, entende-se que passou a aceitar ajustes.

Logo, outro ponto foi questionado, sobre como fazer sugestões sem a transparência e a isonomia dos dados da operadora do plano de saúde da categoria. Além disso, as informações repassadas pela equipe técnica do tribunal não foram documentadas, outro empecilho para que a categoria analise nas assembleias.

Para a federação a co-participação de procedimentos médicos como quimioterapia, hemodiálise e procedimentos cirúrgicos que não ensejam internação também não estão esclarecidos na proposta do tribunal, criando dúvidas e fragilidade na hora de analisar a proposta.

Por tudo isso, a FENTECT informou ao TST que não está habilitada a enviar a proposta para deliberação das assembleias dos sindicatos filiados. Para decidir o futuro da saúde de aproximadamente 400 mil vidas, a representação dos trabalhadores não pode agir com irresponsabilidade, sem se aprofundar no texto. Então, a FENTECT se colocou à disposição para continuar com a mediação no tribunal e, dessa maneira, alcançar os esclarecimentos solicitados e garantir que não haja nenhuma retirada de direitos em um dos benefícios mais importantes para a categoria.

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