Aprovado no Senado Federal - MP 532

Depois de quase duas horas de discussão, os senadores aprovaram há pouco a admissibilidade do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/11, decorrente da Medida Provisória 532/11. A MP autorizou os Correios a constituir subsidiárias ou adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresariais.

Senadores de oposição foram contrários à admissibilidade do projeto, considerando que a medida não atende aos critérios de relevância e urgência. Dos 55 senadores presentes, 43 votaram a favor e 12 contra. Segue em Plenário a discussão do mérito da proposta.

Aprovado pelo Senado, o projeto de lei de conversão (PLV) que amplia o âmbito de atividades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) gerou polêmica entre os senadores, que viram a intenção de abrir brechas para a privatização e a terceirização dos serviços. Mudanças no texto introduzidas pela Câmara dos Deputados após manifestações de empregados dos Correios e de deputados oposicionistas não evitaram a dificuldade para aprovar o texto no Senado.

- O fato de medida provisória transformar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, um patrimônio do povo brasileiro, em uma empresa de capital aberto é flagrante e claramente a abertura do caminho para privatizar essa importante empresa nacional - protestou Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) acusou o PT de lotear politicamente cargos da ECT, o que prejudicaria a eficiência da empresa. O senador também acusou o partido da presidente Dilma Rousseff de mentir para o povo brasileiro durante a última campanha eleitoral para a Presidência da República, ao afirmar que o PSDB era a favor da privatização da Petrobras e dos Correios.

O PLV 21/2011, proveniente da Medida Provisória (MP) 532/2011 autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a atuar no exterior, constituir subsidiárias e adquirir o controle ou participação acionária em outras empresas. Além disso, a MP permite a aplicação subsidiária, no âmbito da ECT, da lei que trata das sociedades anônimas.

Para amenizar a polêmica gerada na Câmara, os deputados incluíram no texto artigos para vedar às empresas subsidiárias ou com participação dos correios atuar no serviço de entrega domiciliar, objeto do monopólio. Também foi incluída a determinação de que as funções gerenciais e técnicas da ECT em âmbito regional só poderão ser exercidas por empregados do quadro de pessoal permanente.

Além disso, todos os atos de constituição de subsidiárias e de aquisição do controle ou participação em empresas deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração e comunicados à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal no prazo máximo de 30 dias.

O texto, segundo o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) não promove a terceirização dos serviços da ECT, já que são preservados os vínculos trabalhistas dos empregados. Quanto ao monopólio do serviço postal como atribuição da União, o relator diz que não há ameaça já que seu status é constitucional.Da mesma maneira, o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), afirmou não ter enxergado no texto a abertura de brechas para a privatização.

- A empresa passará a ter um escopo maior na sua atuação sem perder o monopólio postal e isso é extremamente importante. A medida provisória e o relatório do senador Vital do Rêgo [PMDB-PB] foram no sentido de preservar essa condição do monopólio postal no Brasil - garantiu.

Outros serviços

Outro ponto que gerou discussão foi uma emenda apresentada pelo relator ao artigo que prevê a competência dos Correios para explorar os serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos. Segundo o relator, a intenção foi deixar claro que os todos esses serviços estavam ligados à área postal.

Senadores oposicionistas, no entanto, consideravam que a alteração não era de redação, e sim de mérito, o que faria com que o texto, após a aprovação, tivesse que voltar à Câmara dos Deputados. Como a MP venceria no dia 8 de setembro, não haveria tempo para isso.

- O que o governo pretendeu com a medida provisória era dar condições à Empresa de Correios e Telégrafos de ter musculatura para competir e, assim, não terá - protestou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que acusou o relator de "mutilar" a MP e a intenção do Executivo.

Vital do Rêgo afirmou que apenas dividiu em três frases o que o Executivo havia escrito em uma e que manteve a atribuição dos correios de realizar a logística postal integrada. O relator afirmou que não caberia a ele dar fim à polêmica e pediu ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que designasse um integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para dar o parecer. Ao receber a tarefa, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), considerou a emenda como de redação.

Servidores dos Correios compareceram ao Plenário com camisetas contra a aprovação da MP. Houve manifestações, que, no entanto, foram mais amenas que as registradas durante a votação na Câmara, quando houve tumulto e objetos foram atirados no Plenário.

Isabela Vilar / Agência Senado