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Assuntos Jurídicos

Acórdãos Inteiro Teor 

NÚMERO ÚNICO: DC - 1956566-24.2008.5.00.0000
PUBLICAÇÃO: DEJT - 20/08/2010

fls.      11

PROCESSO Nº  TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000

A C Ó   R D à O  (Ac.  SETPOEDC)
GMMGD/mmd/pr
DISSÍ DIO COLETIVO. ECT. FENTECT.       VALIDADE DO PCCS/2008 APRESENTADO EM CONJUNTO PELAS PARTES. ALTERAÇÕ  ES OFERECIDAS PELA SUSCITANTE EM AUDIÊ  NCIA DE CONCILIAÇÃ O.       Dissí  dio coletivo a que se julga procedente em parte para determinar a aplicaçã  o dos exatos termos da petiçã  o firmada pelos litigantes que estabelece o PCCS/2008, com as alteraçõ es oferecidas pela   ECT em audiê  ncia e confirmadas em razõ  es finais, nos termos do previsto na clá  usula 1 do acordo anteriormente referendado por esta Seçã o, julgando improcedentes os demais pleitos apresentados.


Vistos, relatados e discutidos  estes autos de   Dissídio Coletivo n°       TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000      , em que é Suscitante       EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ GRAFOS - ECT      e Suscitada       FEDERAÇà O NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉ GRAFOS E SIMILARES -  FENTECT    .
A Empresa Brasileira de Correios e Telé grafos      ECT ajuizou dissí  dio coletivo de trabalho de natureza jurí  dica com pedido de liminar para suspensã  o de movimento atentatório à   ordem pú blica contra a Fe  deraçã  o Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares      FENTECT, requerendo liminarmente a suspensã  o da greve ou a obediê  ncia de percentual mí  nimo de 70% do contingente de empregados efetivamente trabalhando. No mé rito, requereu a declaração de abusividade da greve.


As partes, conjuntamente, apresentaram acordo, requerendo a homologação por este Juí zo (fls. 1061/1064).

Acordo homologado pela Presidê  ncia (fls. 1070/1072), que revogou a liminar deferida apenas na parte relativa à   multa diá ri a (fl. 1088).
A Clá  usula 1 do acordo previa que as partes voltariam a discutir os termos do PCCS/2008 mediante pauta de temas previamente estabelecidos, e, caso nã  o houvesse acordo nas negociaçõ  es, no prazo de até  90 dias a contar de 01/08/2008, as partes   submeteriam ao julgamento do TST as cláusulas nã o acordadas.


Esta Seçã o referendou o acordo inicial (fls. 1106/1109).


O processo foi arquivado em 09/09/08, diante da ausê  ncia de manifestaçã  o das partes sobre a apresentaçã o do PCCS/2008.


As partes, conjun tamente, em 29/06/09, apresentaram o PCCS/2008 (fls.1113/1205), tendo o processo sido desarquivado em 22/07/09.


Nã o obstante, os seguintes sindicatos manifestaram seu inconformismo quanto ao documento acostado aos autos: Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telé grafos e Similares de Sergipe      SINTECT/SE (fls. 1207/1238); Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telé grafos e Similares de Santa Catarina     SINTECT/SC (fls. 1239/1296); Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Corr e  ios e Telé  grafos de Goiá s      SINTECT/GO (fls. 1301/1320 e 1532/1533); Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telé grafos Empreiteiras e Similares de Pernambuco      SINTECT/PE (fls. 1321/1379); Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicaç ã  o Postais, Telegrá ficas e Similares do Estado do Rio Grande do Sul      SINTECT/RS (fls. 1380/1402, 1409/1454, 1562/1563, 1606/1607); O Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telé  grafos e em Empresas Similares de Comunicaçã o Postal e    Telegrá fica do Amazonas     SINTECT-AM e outros (fls. 1620/1659).
Foi realizada audiê  ncia de conciliaçã  o, na qual as partes chegaram a um acordo pré  vio, sujeito à   posterior aprovaçã  o dos sindicatos vinculados à   Federaçã o (fls. 1568/1569).
A Federaçã o informo  u nos autos a expressa rejeiçã  o da maioria dos sindicatos a ela vinculados à   proposta de acordo entabulado na audiê ncia de conciliaçã  o, requerendo a continuaçã o do feito (fls. 1616/1617).


Razões finais apresentadas à s fls. 1687/1689 e 1787/1811.


O Ministério Público do Trabalho opinou pelo indeferimento de todas as pretensõ  es deduzidas pelas partes litigantes, bem ainda pelos sindicatos profissionais, determinando-se o arquivamento dos autos. No mérito, opinou pelo indeferimento das pretensõ es formuladas c o  m relação ao PCCS, tendo-se por vá lido o acordo existente nos autos e homologado por esta Corte, com o complemento de fls. 1113/1205 (fls. 1877/1885).


É   o relatório.

VOTO


I     REQUERIMENTOS DOS SINDICATO S     IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NA LIDE     MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO
Em que pese o presente dissí  dio coletivo ter como parte no pólo passivo apenas a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telé grafos e Similares      FENTECT, diversos sindicatos se manifestaram nos autos apresentando requerimentos específicos.


O Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telé grafos e Similares de Sergipe     SINTECT/SE (fls. 1207/1238) e o Sindicato dos Trabalhadores na Empres  a de Correios e Telé grafos e Similares de Santa Catarina      SINTECT/SC (fls. 1239/1296) alegam que tê  m legitimidade ativa para defesa dos interesses da categoria. Requerem o ingresso na lide como litisconsortes necessá rios, nos termos do art. 46 e 47 do CP C.


O Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telé  grafos de Goiá s      SINTECT/GO (fls. 1301/1320) requer a notificaçã o das partes para que se manifestem acerca de supostas nulidades no processo.


Por sua vez, o Sindicato dos Trabalhadores da Empres  a de Correios e Telé grafos Empreiteiras e Similares de Pernambuco      SINTECT/PE (fls. 1321/1379) requer o acolhimento da substituiçã o processual, nos termos do art. 8     o     , III, da CF/88 e da OJ 23 da SDC, bem como o reconhecimento da sua legitimidade para esta  r em Juí zo.
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicaçã  o Postais, Telegrá ficas e Similares do Estado do Rio Grande do Sul      SINTECT/RS (fls. 1380/1402 e 1409/1454) requer, em antecipaçã  o de tutela, a determinaçã o para que a ECT se abstenha de   aplicar o PCCS/2008 até decisã  o final no presente processo. Requer o ingresso na lide como litisconsorte necessá rio.


O Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telé  grafos do Estado de Goiá s     SINTECT/GO (fls. 1532/1533), o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicação Postais, Telegrá ficas e Similares do Estado do Rio Grande do Sul      SINTECT/RS (fls. 1562/1563 e 1606/1607) peticionaram aos autos  requerendo a nã  o aplicaçã o do PCCS.
O Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de   Correios e Telégrafos e em Empresas Similares de Comunicaçã  o Postal e Telegrá fica do Amazonas      SINTECT-AM e outros (fls. 1620/1659) apresentaram requerimento de declaraçã o de ilegalidade do PCCS apresentado.


Em sí ntese, pretendem os sindicatos ingressar   na lide na condição de litisconsortes passivos necessá rios e formulam outros pedidos questionando a validade do PCCS apresentado.
À   aná lise.


A princípio, cabe ressaltar que as partes originá  rias do presente processo sã o apenas a      Empresa Brasileira de Cor  reios e Telé grafos
, Suscitante, e a       Federaçã  o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telé grafos e Similares     FENTECT

Isso porque trata-se de dissí  dio coletivo de empresa de â  mbito nacional, de competê  ncia originá  ria do TST, cabendo à  Federação da categoria respectiva a sua representaçã o.
A FENTECT é   a legí  tima representante da categoria dos trabalhadores em empresas de correios em â  mbito nacional, estando tal previsão contida em seu Estatuto (fls. 405/418).
Nesse sentido a jurisprudê ncia d esta Corte:


“  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ATUAÇà O EM ÂMBITO NACIONAL. PLR. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA FENTECT. Não se evidencia nenhuma violaçã  o dos arts. 8º , III, da CF ou 513,    a  , da CLT, pois nã  o está   em discussã o a defesa de i  nteresses individuais e coletivos ou o reconhecimento da entidade sindical, mas o respeito à   hierarquia e à   base territorial de representação sindical. Arestos em desacordo com o disposto na alí nea    a    do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e    nã  o provido.”  (AIRR - 30640-53.2008.5.10.0017, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2010)
As divergê  ncias internas da categoria nã  o podem ser solucionadas no â mbito de um processo coletivo, sob pena de tumultuar o feito e desvirtuar a sua pr ó  pria finalidade maior, que é   a concentraçã  o dos litigantes em um só   representante, como forma de conferir maior celeridade e eficiê  ncia ao feito. Ademais, esta Seção sequer é  competente para julgar originariamente tal conflito de interesses entre as enti d  ades sindicais, o que inviabiliza de maneira absoluta a aná  lise da questã o proposta pelos sindicatos.
Alé  m disso, conforme bem ressaltado pelo Ministé  rio Pú  blico do Trabalho, o acordo homologado já   estava sendo cumprido, nã o sendo este o momento processua l para que os sindicados se insurgissem contra ele.


Do exposto,      indefiro      os pedidos de ingresso na lide como litisconsortes, bem como todos os demais requerimentos dos Sindicatos (fls. 1207/1216. 1239/1247, 1301/1302, 1321/1327, 1380/1383, 1409/1413, 1532  /1533, 1562/1563, 1606/1607, 1620/1659), que não compõem o pólo passivo da presente açã  o, conforme fundamentaçã o acima.
II      PLANO DE CARGOS E SALÁ RIOS     VALIDADE DO PCCS APRESENTADO EM CONJUNTO PELAS PARTES      ALTERAÇÕ ES OFERECIDAS PELA SUSCITANTE EM AUDIÊ  NCIA DE CONCILIAÇÃO
Conforme relatado, a Empresa Brasileira de Correios e Telé  grafos e a Federaçã o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios firmaram acordo finalizando a greve deflagrada pela categoria profissional, acordo este homologado pel  a Presidê  ncia (fls. 1070/1072) e referendado por esta Seçã o (fls. 1106/1109).
A Clá  usula 1 do acordo prevê  o que se segue:


“ 1      A ECT e a FENTECT voltarã o a discutir, na data-base da categoria, os termos do PCCS de 2008, mediante pauta de temas previamente estabelecidos. Caso nã  o haja acordo nas negociaçõ  es, no prazo de até   90 (noventa) dias, a contar de 01/08/2008, as partes submeterão ao julgamento do TST as clá  usulas nã  o acordadas.”       (     fl. 1070)
Apó  s o decurso do prazo previsto na citada clá  usula e apó  s també m o arquivamento do processo, ocorrido em 09/09/08, as partes, conjuntamente, em 29/06/09, apresentaram o PCCS/2008 (fls. 1113/1205).


Ressalte-se que o PCCS/2008 foi apresentado cerca de um ano após a homologação do acordo, sendo que a clá usula prev ia prazo de 90 (noventa) dias para tanto.
Ademais, o Plano apresentado foi encaminhado por petiçã  o subscrita pelos representantes de ambas as partes, que apresentaram o PCCS/2008 como “  desfecho das negociaçõ  es”   decorrente do “  consenso entre as partes” .

À  análise.


Em que pese as partes litigantes terem entrado em acordo parcial neste Juí  zo, a questã  o do PCCS/2008 ficou aberta à   aná  lise, na expectativa de que os litigantes apresentassem acordo també  m quanto ao tema apó  s tentativas de conciliaçã o, o que ficou previsto expressamente na clá  usula 1 do acordo referendado por esta Seçã o.
Dessa forma, a contrové  rsia a ser solucionada cinge-se apenas à questã o do PCCS/2008      ú  nico ponto no qual as partes litigantes nã o entraram em acordo.
Está  demonstrado nos auto  s que as partes legí  timas para propor e figurar no pó lo passivo da presente lide conciliaram-se e apresentaram proposta de acordo     posteriormente aditado pelo PCCS/2008.


Registre-se que a petiçã  o de apresentaçã o do PCCS/2008, em cumprimento ao previsto n  a clá  usula 1 do acordo homologado em Juí  zo, está  devidamente assinada pelos representantes de ambas as partes.


Alé  m disso, as partes juntaram aos autos “  atas de reuniõ  es” entre os representantes da ECT e da FENTECT e “  ajustes finais”  em que registra-se a   evoluçã  o das negociaçõ  es entre os litigantes, culminando com a elaboraçã o do PCCS/2008 nos termos acordados.


Ou seja, o acordo quanto ao PCCS foi devidamente juntado aos autos com o cumprimento de todas as formalidades necessá rias para a sua validade (fls . 1113/1205).   É   necessá  rio destacar que a Federaçã  o peticionou aos autos, apó s a juntada do acordo, informando que o Conselho dos Sindicatos      CONSIN, que é   o ó  rgã  o deliberativo da FENTECT, nã  o aprovou a ata de reuniã o realizada entre a comissã o de negoci  açã  o do PCCS da ECT e da FENTECT (fls. 1458/1462), requerendo a desconsideraçã o do acordo noticiado.


Em que pese a inoportunidade de tal manifestaçã  o, diante da apresentaçã  o do acordo regularmente firmado, mas sempre visando a solução pací fica dos conflit  os coletivos trabalhistas, este Relator deu oportunidade à  s partes para se conciliarem, conforme requerido pela própria categoria verbalmente, conferindo amplo prazo para que as partes buscassem soluçã  o autô noma para o conflito e, posteriormente, realizand  o audiê  ncia de conciliaçã  o, també  m a pedido da categoria profissional, nã  o tendo as partes logrado ê  xito em conferir soluçã o negociada ao conflito.


No entanto, as negociaçõ  es avanç  aram em audiê  ncia, e a ECT cedeu em alguns pontos de divergê ncia, o que inc  lusive foi reiterado em suas razõ  es finais apresentadas à  s fls. 1687/1689 com nova versã o do PCCS/2008 anexa.


Nas razõ  es finais da FENTECT, foram apresentados os pontos de divergê ncia da categoria profissional em relaçã o ao PCCS apresentado. Nota-se que a  s reivindicaçõ  es da Federaçã  o sequer estariam incluí  das dentro das prerrogativas do Poder Normativo da Justiç  a do Trabalho, caso a questã  o fosse efetivamente levada a julgamento com aná  lise individualizada dos pontos controversos, por serem questõ es afeta s privativamente à   esfera administrativa da empresa. Sã  o elas: subsistema de remuneraçã  o, manutençã  o da progressã  o de incentivo escolar (PIE) por tempo indeterminado; incorporaçã o do diferencial de mercado para todos os trabalhadores; garantia de vantagens    para todos os trabalhadores que permanecerem no PCCS/1995; discussã  o com a FENTECT de toda e qualquer alteraçã  o do PCCS; jornada de trabalho diferenciada, garantia dos direitos do PCCS/2008 para os trabalhadores que nã o optarem pelo reenquadramento em fun ç ã  o de inovaçõ  es tecnoló  gicas ou racionalizaçã  o de processos, supressã  o do adicional de atividade estraté  gica; inclusã  o da atividade de motorista no cargo de agente de correios; apresentaçã  o de crité rios para recrutamento interno, matriz de desenvolvimento,   dimensionamento de pessoal e avaliaçã  o de desempenho para a progressã  o funcional; adicional de risco; discussã o do item 8.11 (enquadramento no cargo de agente de correios      atividade suporte); manifestaçã  o do nã  o aceite do trabalhador; corrigir a redação   do item 8.9.1 (adicional de atividade externa).


Nesse mesmo sentido foi destacado pelo Ministé  rio Pú  blico do Trabalho, em seu parecer, que escapa ao Poder Normativo da Justiç  a do Trabalho conceder benefí cios relativos a Plano de Cargos e Carreiras, porquan  to somente pela negociaçã o direta entre as partes tal pode ser conquistado. Segundo entende,      “  a implantaçã  o do Plano de Cargos Carreira e Salá rios      PCCS acarreta pesados ô  nus financeiros aos cofres dos empregadores, o que exige soluçã  o autô noma das partes envolvidas     ”.


Dessa forma, diante da impossibilidade criada em razã  o da limitaçã  o do Poder Normativo da Justiç  a do Trabalho para criaçã  o de normas relativas a Plano de Cargos e Salá  rios, este Relator entende pela aplicaçã o dos exatos termos do acordo firma do pelos litigantes que estabelece o PCCS/2008 (fls. 1113/1205).


A ú  nica ponderaçã  o possí  vel, dentro dos limites processuais da presente lide, é   a adiçã  o das maté  rias conciliadas pelas partes na última audiê ncia (fls. 1568/1569), que inclusive foram confir  madas pelaECT em suas razõ  es finais, em clara demonstraçã  o de boa-fé processual.


Do exposto, deve ser determinada a aplicaçã  o dos exatos termos da petiçã  o firmada pelos litigantes que estabelece o PCCS/2008 apresentado à  s fls. 1113/1205 (có pia anexa, que   passa a integrar o presente acórdã  o), com as alteraçõ  es livremente oferecidas pela ECT na última audiência (fls. 1568/1569) e confirmada nas razõ  es finais da empresa (fls. 1687/1784), no tocante aos itens 4.8.1.1, 5.4.4, e 8.9.1, de acordo com a negociaç ã  o firmada entre as partes, em complemento e nos termos da clá  usula 1 do acordo já   homologado à  s fls. 1106/1109, que ficam com a seguinte redaçã o:


“  4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃ O E/OU COLETA EXTERNA AADC
(...)

4.8.1.1 Para os empregados ocupant es do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III       ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008       e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situaçã o de   extinçã  o, o referido adicional corresponderá   a 30% do salá rio-base do emprego.
(...)

5.4.4 O orç  amento destinado à   concessã  o da Promoçã  o Horizontal por Mé  rito e Promoçã  o Horizontal por Antigü  idade deverá   integrar o planejamento orç  amentá rio da empresa e   será  limitado ao percentual definido       pelos ó  rgã os de controle    .
(...)

8.9 ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃ O E/OU COLETA

8.9.1 O Adicional de Atividade Externa de Distribuiçã o e/ou Coleta AADC foi instituí  do em decorrê ncia do      Termo de Compromi  sso firmado, em 20/11/2007, entre a ECT e a Federaçã  o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telé grafos e Similares FENTECT     .”


Dessarte,      julgo procedente em parte       o presente dissí dio coletivo para       determinar a aplicaçã o dos exatos   termos da petição firmada pelos litigantes que estabelece o PCCS/2008, com as alterações oferecidas pela ECT em audiê  ncia e confirmadas em razõ  es finais no tocante aos itens 4.8.1.1, 5.4.4, e 8.9.1, de acordo com a negociaçã o firmada entre as partes, em c o  mplemento e nos termos da clá  usula 1 do acordo já   homologado à  s fls. 1106/1109, que ficam com a seguinte redaçã o      : “  4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇà O E/OU COLETA EXTERNA AADC(...) 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios   na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigê  ncia do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situaçã  o de extinçã o, o referido adicional c o  rresponderá   a 30% do salá  rio-base do emprego. (...) 5.4.4 O orç  amento destinado à concessã  o da Promoçã  o Horizontal por Mé  rito e Promoçã  o Horizontal por Antigü  idade deverá   integrar o planejamento orç  amentá  rio da empresa e será  limitado ao percentual defini d  o pelos ó  rgã  os de controle. (...) 8.9 ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇà O E/OU COLETA 8.9.1 O Adicional de Atividade Externa de Distribuiçã o e/ou Coleta
AADC foi instituí  do em decorrê ncia do Termo de Compromisso firmado, em 20/11/2007, entre  a   ECT e a Federaçã  o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telé grafos e Similares FENTECT     ” , julgando improcedentes os demais pleitos apresentados.


ISTO           POSTO
ACORDAM      os Ministros   da Seçã  o Especializada em Dissí dios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho,  por unanimidade: 1) indeferir os pedidos de ingresso na lide como litisconsortes, bem como todos os demais requerimentos dos Sindicatos (fls. 1207/1216  . 1239/1247, 1301/1302, 1321/1327, 1380/1383, 1409/1413, 1532/1533, 1562/1563, 1606/1607, 1620/1417), que nã  o compõ  em o pó  lo passivo da presente açã  o, conforme fundamentaçã  o; 2) julgar procedente em parte o presente dissí dio coletivo, determinando a aplic a çã  o do PCCS/2008 apresentado à  s fls. 1113/1205 (có  pia anexa, que passa a integrar o presente acórdã  o), com as alteraçõ  es oferecidas pela ECT na ú  ltima audiê  ncia (fls. 1568/1569) e confirmada em razõ es finais, no tocante aos itens 4.8.1.1, 5.4.4, e 8.9.1,  d  e acordo com a negociaçã  o firmada entre as partes, em complemento e nos termos da clá  usula 1 do acordo já homologado à  s fls. 1106/1109, que ficam com a seguinte redaçã o      : “


4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃ O E/OU COLETA EXTERNA AADC(...)
4.8.1.1 Para   os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigê ncia do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I,    II, III na situaçã  o de extinçã  o, o referido adicional corresponderá   a 30% do salá  rio-base do emprego. (...) 5.4.4 O orç  amento destinado à concessã  o da Promoçã  o Horizontal por Mé  rito e Promoçã  o Horizontal por Antigü  idade deverá   integrar o planejamento orç a m  entá  rio da empresa e será   limitado ao percentual definido pelos ó  rgã  os de controle. (...) 8.9 ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇà O E/OU COLETA 8.9.1 O Adicional de Atividade Externa de Distribuiçã o e/ou Coleta      AADC foi instituí  do em decorrê nci a   do Termo de Compromisso firmado, em 20/11/2007, entre a ECT e a Federaçã  o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telé grafos e Similares FENTECT     ” , julgando improcedentes os demais pleitos apresentados.

Brasília, 09 de agos to de 2010.
MAURICIO GODINHO DELGADO
Ministro Relator


FENTECT
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