Brasília-DF 03/12/07 Parecer explica situação de demitidos no governo Collor
Um parecer conclusivo sobre a reintegração de servidores demitidos pelo governo Collor e anistiados pela lei 8.878/94, será divulgado nessa quinta-feira (28/11), pela União (clique aqui e veja).
O parecer consolida todas as manifestações elaboradas pela Advocacia Geral da União (AGU) nos últimos 13 anos sobre o tema. O relatório também expõe critérios que devem ser adotados pela Comissão Especial Interministerial (CEI) para reintegração dos servidores
A CEI é responsável pela análise dos processos dos funcionários demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. Os empregados foram anistiados pela lei de 1994, mas até hoje aguardam o cumprimento da medida legal.
O advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, e o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, vão divulgar o parecer por meio de entrevista marcada para às 11h, no edifício sede da AGU , em Brasília (DF), localizada no Setor de Industrias Gráficas (SIG), quadra 6, lote 800.
Mais 15 ex-funcionários dos Correios devem voltar ao trabalho
Trabalhadores foram demitidos há anos por participação em greve
Brasília - O Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (07/12), a anistia concedida a mais 15 ex-funcionários da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Eles foram beneficiados pela Lei 11.282 de 2006 e serão reintegrados aos quadros da empresa com contagem do tempo de serviço, progressão salarial e contribuições previdenciárias acumulados desde a época da demissão.
A Comissão Especial de Anistia do ministério é responsável por conduzir o processo de declaração da anistia em todo o país. Agora a empresa deve readmitir os funcionários demitidos por participação em movimentos grevistas no período de 4 de março de 1997 a 23 de março de 1998.
Outros ex-trabalhadores dos Correios que estão na mesma condição e ainda não entraram com o processo para serem readmitidos, podem procurar a comissão especial no telefone/fax (61) 3445 7960.
